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Este é um direito legalmente assegurado para garantir o sustento dos beneficiários. Confira e descubra o que fazer diante da pensão alimentícia atrasada.

Você tem enfrentado dificuldades devido à pensão alimentícia atrasada? E, para piorar, não sabe como agir diante dessa situação? 

Se essa é a sua realidade, não se preocupe, você não está sozinho(a). Muitas pessoas se encontram perdidas, sem saber como proceder quando o benefício não é pago conforme o acordado.

Por isso, neste artigo, vamos esclarecer todas as suas dúvidas sobre o que fazer em caso de pensão alimentícia atrasada. Abordaremos as medidas legais disponíveis e as ações efetivas que você pode tomar para lidar com essa questão.

Continue a leitura e descubra como assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas.

Entendendo a pensão alimentícia 

A pensão alimentícia é uma obrigação legal estabelecida para prover os recursos necessários para sustento de uma pessoa, geralmente um filho ou ex-cônjuge. Tal encargo é determinado por um tribunal e baseia-se na capacidade financeira de quem paga e na necessidade de quem recebe. 

A pensão tem como propósito garantir que o beneficiário mantenha um padrão de vida semelhante ao que possuía enquanto estava em convivência familiar ou conjugal, assegurando que necessidades básicas, como alimentação, educação, saúde e moradia, sejam atendidas.

Quando o pagamento é interrompido, essas necessidades podem ficar comprometidas, gerando sérias dificuldades para quem depende desse recurso. Em razão disso, é essencial ter conhecimento acerca do que fazer diante da pensão alimentícia atrasada.

Atenção, o acordo deve ser formal

Antes de discutirmos as medidas a serem tomadas em casos de pensão alimentícia atrasada, é essencial entender que o trato entre as partes deve ser formalizado.

Isso significa que, para cobrar judicialmente o valor devido, o acordo de pensão precisa ser oficializado por meio de uma decisão judicial. Essa resolução define aspectos fundamentais, como o valor a ser pago, os prazos e os meios de pagamento.

Acordos feitos apenas de maneira informal, sem o respaldo de uma ordem judicial, não são considerados válidos. Em outras palavras, um simples combinado entre os envolvidos não oferece garantias nem meios para exigir o cumprimento da obrigação alimentar.

Ação judicial de execução de alimentos 

No momento de cobrar a pensão alimentícia atrasada, é sempre preferível tentar uma resolução amigável com o devedor. Entretanto, se essas tentativas não forem bem-sucedidas, torna-se necessário recorrer à justiça por meio de uma ação judicial de execução de alimentos

Assim, se o pagamento não for realizado até um dia após a data estabelecida, já é possível e recomendável iniciar o processo judicial.

Para efetivar essa ação, contar com a assistência de um advogado é fundamental. Isso porque, o profissional ajudará com todas as etapas, incluindo a reunião de todos os documentos que comprovam o atraso e o direito ao recebimento da pensão. 

Com tudo em mãos, o advogado dará entrada na ação, e o juiz responsável pelo caso emitirá uma intimação ao alimentante. Este, por sua vez, terá um prazo de três dias para efetuar o pagamento e provar que já o fez, ou justificar a razão da pensão alimentícia atrasada.

Nesse caso, a justificativa apresentada pelo alimentante pode ou não ser acatada. No entanto, mesmo que ela seja aceita, isso não elimina a dívida existente. A obrigação de pagar o que deve permanece, e o juiz determinará as formas de cobrança, que podem incluir desde a penhora de bens até a prisão civil.

Para compreender a fundo as consequências para o alimentante quando ele deixa de prover a quantia necessária para o sustento do alimentado, veja 6 implicações jurídicas do não pagamento da pensão alimentícia. 

Conclusão

A pensão alimentícia atrasada pode acarretar uma série de consequências, muitas vezes impactando diretamente o beneficiário dessa assistência.

A incerteza quanto à própria subsistência gera estresse e ansiedade constantes, contribuindo para uma instabilidade emocional. Isso pode se agravar ainda mais, especialmente quando há conflitos familiares. 

Diante desse cenário, é crucial lembrar que priorizar o bem-estar do beneficiário da pensão e evitar conflitos maiores é sempre o melhor caminho para resolver a situação.

No entanto, caso não seja viável ou ainda haja alguma dúvida sobre o que fazer nessa circunstância, entre em contato conosco!