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Você já se viu em uma situação onde precisou repensar a compra de um imóvel na planta? Quais são seus direitos ao considerar na hora de optar pela rescisão de contrato? 

Neste artigo, exploraremos as nuances e proteções legais para consumidores que se encontram ponderando cancelar a compra de um imóvel ainda na planta, um tema crucial que afeta tanto investidores quanto futuros proprietários.

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Lei do Distrato: o que você precisa saber

A Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, conhecida popularmente como Lei do Distrato, é uma legislação brasileira que regula a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento. 

A lei entrou em vigor com o intuito de trazer mais clareza, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre consumidores e incorporadoras/construtoras, especialmente em situações onde o comprador deseja cancelar a compra de um imóvel na planta.

Principais pontos

Devolução de valores em caso de desistência pelo comprador

A lei estipula que, em caso de desistência da compra pelo cliente, a incorporadora pode reter uma parte dos valores já pagos. O percentual retido varia se o empreendimento tem ou não patrimônio de afetação (um regime que separa o patrimônio do empreendimento do patrimônio da incorporadora para proteger os compradores).

Prazos para devolução

A lei define prazos específicos para a devolução dos valores devidos ao consumidor após a rescisão do contrato.

Multas e penalidades

Estabelece limites para as multas e penalidades impostas ao consumidor em caso de desistência ou inadimplência.

Atraso na entrega do imóvel

Define regras para o caso de atraso na entrega do imóvel, incluindo a possibilidade de rescisão do contrato com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, além de correção monetária e juros.

Transparência nas Informações

A lei também exige que os incorporadores forneçam informações detalhadas sobre o andamento da obra, garantindo que os consumidores estejam bem informados sobre o progresso de seus investimentos.

Quadro resumo

O contrato deve conter um 'quadro resumo' com as principais informações: preço, taxas de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, entre outros.

Principais causas de rescisão

A decisão de rescindir esse tipo de contrato pode ser motivada por diversas razões, desde mudanças pessoais, como financeiras ou familiares, até insatisfações com o andamento da obra ou alterações no projeto. Independentemente do motivo, é vital que o consumidor esteja ciente de seus direitos e das implicações legais envolvidas.

Rescisão por iniciativa do comprador

Quando o comprador decide a rescisão do contrato, a Lei do Distrato assegura a devolução de uma parte significativa dos valores pagos. No entanto, há nuances importantes a considerar:

• Devolução de Valores – pode chegar até 75% dos valores pagos, mas este percentual pode variar dependendo de fatores como a presença de patrimônio de afetação.
   
• Prazos e condições – a lei especifica prazos e condições para a devolução, incluindo possíveis deduções por despesas administrativas ou penalidades contratuais.

Rescisão por iniciativa do incorporador

Nos casos em que o incorporador opta pela rescisão, geralmente devido à inadimplência do comprador, os direitos do consumidor ainda são protegidos:

• Limites de retenção – a lei limita o percentual que pode ser retido pelo incorporador, visando assegurar que o consumidor não seja excessivamente penalizado.
   
• Transparência e justiça – o processo deve ser conduzido de forma transparente e justa, garantindo que o consumidor tenha a oportunidade de entender e responder às alegações de inadimplência.
   

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Conclusão

Como vimos, a Lei do Distrato é um importante marco na regulamentação do mercado imobiliário, oferecendo maior proteção aos consumidores e contribuindo para a estabilidade e previsibilidade das transações imobiliárias.

Vale lembrar que a rescisão de contrato de compra de imóvel na planta é um processo que exige cuidado e conhecimento dos seus direitos legais. No entanto, cada caso possui suas particularidades e pode apresentar complexidades que requerem orientação profissional.

Se você está considerando a rescisão de contrato ou enfrentando desafios relacionados, convidamos você a entrar em contato conosco e obter a orientação necessária para navegar pelas questões legais, garantindo que seus direitos sejam plenamente protegidos e respeitados.